Nos últimos meses o Governo Temer tem implementado de forma acelerada uma série de mudanças que vão contra o interesse do proletariado, como a ‘Reforma do Ensino Médio’ e a ‘PEC do Teto’. A segunda, que atualmente tramita no senado como PEC 55, visa limitar os gastos públicos durante os próximos 20 anos numa suposta medida para conter os gastos públicos. Estas e outras medidas, como a ‘Escola sem Partido’ que esconde por trás um caráter conservador e classista (embasado em um discurso empresarial), afetarão diretamente as políticas públicas do país.
Sob o falso argumento de que os gastos públicos aumentaram nos últimos anos, o governo defende que o país tem um déficit fiscal e por isso necessita cortar gastos das áreas sociais. Por meio destes cortes é prometido que o país possa voltar a crescer e gerar novos empregos, uma espécie de período de sacrifício. E se não o fizer em um tempo próximo, um caos fiscal será instaurado. Ou seja, não haverá mais dinheiro para pagar a dívida pública.
Já do ponto de vista econômico poderíamos estabelecer um leque extremamente grande de erros que esta medida possui, mais do que isso o que torna importante é notar o caráter de tais medidas, que buscam sempre atingir a classe proletária, para bancar o crescimento econômico da classe capitalista. A PEC 241/55 é um atestado de garantia de recursos para o pagamento da dívida pública, por vinte anos. Mas tudo isso em detrimento do proletariado, que financiará o pagamento por todos esses anos. Isto porque o regime fiscal se limita às despesas primárias, quais sejam: todos os gastos, exceto a dívida.
Do orçamento da União, 45% vai para o pagamento da dívida pública. A dívida é o dinheiro que o Estado em todos seus entes pega emprestado para desenvolver e fomentar políticas públicas. Esse dinheiro pode ser pego com bancos, ou com órgãos internacionais como Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). Essas duas instituições merecem destaque, pois para qualquer empréstimo tomado com o FMI o país deve adotar uma série de medidas de desoneração do Estado, isso consiste em privatizações e a entrega de serviços que eram fornecidos pelo Estado para iniciativa privada, assim como o FMI durante todo período do acordo pode monitorar e intervir na política econômica do país. É importante destacar que o Banco Mundial funciona também como um banco de investimento privado igual a qualquer outro, e até mesmo se envolve em aquisições de empresas. Isso financiado com o juros que é pago dos países que lhe tomam empréstimo. A cada dólar emprestado pelo Banco Mundial ele recebe de volta três dólares. E cada dólar investido nos países gera mil dólares na economia estadunidense. Com isso fica claro a quem servem os empréstimos.
“E assim como não se pode mudar arbitrariamente as funções de um órgão do corpo de um animal ou de uma planta, assim como não se pode, a seu bel-prazer, ouvir com os olhos e ver com os ouvidos, assim também não é possível transformar um órgão de opressão em um órgão de libertação dos oprimidos. O Estado não pode ser senão o que ele é: o defensor dos privilégios e da exploração das massas (…)” — Rudolf Rocker
Questionamos se um país que pegou empréstimos deve de fato pagar. Pois é assim que funciona na vida privada de todas as pessoas. O que ocorre é que nos Estados não se contrai esses empréstimos para desenvolver políticas públicas, mas sim para transferir capitais do Estado para o capitalismo financeiro. Isso fica claro quando a então presidente Dilma veta um projeto de lei que previa uma auditoria nos contratos da dívida pública. O que ocorre é que esses contratos para empréstimos são feitos a portas fechadas e guardados a sete chaves, pois não são para o desenvolvimento social dos países. O exemplo da auditoria da dívida do Equador corrobora com essa argumentação, onde uma auditoria reduziu em mais de 20% o valor da dívida.
O governo Lula com uma ampla campanha midiática propagou uma ideia que a dívida “externa” havia acabado. O que ocorreu foi a troca dos títulos da dívida pública entre bancos internacionais, por bancos nacionais, mas com uma vantajosa margem de lucro flutuante. Anteriormente os títulos da dívida tinham taxas fixas de juros. No momento dessa troca a taxa de juros dos títulos passou a ser regulado pela taxa Selic, a maior taxa de juros do mundo. Agora é a taxa Selic que regula o juros da dívida pública. É ilustrativo notar que cada ponto percentual aumentado na taxa Selic representa o preço de uma Copa do Mundo que se juntará ao montante da dívida. Outro dado interessante é que o conselho que administra a taxa Selic no banco central é formado por ‘técnicos’ que vêm do mercado financeiro. Com isso nos torna claro quem são os verdadeiros patrões dos políticos e técnicos da economia.
“Mas a taxa de lucro, tal como a renda de terras e os salários, não sobe com a prosperidade nem diminui com a decadencia da sociedade. Pelo contrário, estaa taxa é naturalmente baixa nos países ricos e alta nos países pobres.” — Karl Marx
A partir da crise financeira de 2008 ficou mais evidente a necessidade de transferências de capital do setor público, o Estado, para iniciativa privada. Por isso o Estado estadunidense teve que socorrer a GM, FORD e outras. Na Europa a austeridade fiscal sacrificou todos os direitos dos gregos e parte dos espanhóis, italianos e irlandeses. A crise de 2008 que era apenas uma “marola” no Brasil, agora chega como tsunami. Pois a PEC 241/55 é no Brasil a autorização legal para a transferência do capital estatal para o capitalismo privado. Ou seja, é o Estado tentando salvar o capitalismo brasileiro da estagnação, logicamente em detrimento dos serviços básicos para a população.
Em decorrência da PEC 241/55 os serviços públicos vão, provavelmente, entrar numa crise programada, pois em decorrência do congelamento dos gastos, os investimentos em pessoal terceirizado ou contratados e a manutenção do fornecimento de materiais não serão renovados. O que justificará a entrega dos serviços como saúde e educação, que estão em grande parte na mão do Estado, para iniciativa privada, já que os gastos nessas áreas serão congelados, acelerando um processo já iniciado no governo petista de ampliação das parcerias público-privadas via OS’s. Isso é outra roda do parafuso, em que o Estado incentiva, organiza e dá salvaguarda jurídica para o bom desenvolvimento do capitalismo. Assim como está no texto da PEC o congelamento do ganho real do salário mínimo, se as metas fiscais não forem atingidas, como estará vetado novos concursos públicos. Fica claro que é a população de baixa renda que será a mais afetada por tais medidas.
Enquanto lutadores/as devemos fortalecer a resistência, seja como estudante, seja como trabalhador. Não podemos dar trégua aos ataques contra as conquistas do proletariado. Porém, devemos sempre estar alertas para que não utilizem nossa luta para interesses eleitoreiros ou para defender uma política de determinados grupos políticos. Da mesma forma não podemos nos render ao discurso de coalizão total, pois alguns antigos inimigos pintados de vermelho estão novamente posando de aliados.♟
